1 - A quais informações da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis posso ter acesso?

Todas as informações produzidas pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis ou que estejam sob sua guarda são de acesso público. Há apenas três exceções:

- Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11);

- Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11); e

- Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11).

2 - Quem pode ter acesso às informações públicas da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis?

Todos podem solicitar acesso às informações da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis. O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada (Art. 10 – Lei nº 12.527/11).

3 - De que forma posso ter acesso às informações públicas da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis?

- Por meio do Portal da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis na Internet, que divulga informações de interesse coletivo ou geral;

ou
- Por meio de consulta, quando o interessado solicita informações por carta, telefone, Internet ou pessoalmente. (Art. 9º – Lei nº 12.527/11)

4 - Como é realizado o atendimento na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis?

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis oferece dois tipos de atendimentos:
- Atendimento presencial: Serviço de Informação ao Cidadão – Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, Endereço Rua João Moreira, 1707 – Centro – CEP: 97610-000;

- Atendimento remoto: Através do formulário de solicitação de acesso à informação em nosso Portal na Internet, e pelo telefone – (55) 3252-1414. (Art. 9º – Lei nº 12.527/11)

5 - O acesso à informação é gratuito?

Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 – Lei nº 12.527/11).

6 - Em quanto tempo terei acesso às informações solicitadas?

O acesso à informação deve ser imediato. Se não for possível conceder o acesso imediato, a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, no prazo máximo de 20 dias, apresentar resposta ao solicitante comunicando:

- Data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
- As razões da recusa, total ou parcial, ao acesso pretendido com orientações sobre a possibilidade de recurso;

- Que não possui a informação e indicando, se for o caso, o local onde o solicitante poderá encontrá-la ou, ainda, informando da remessa do pedido de informação ao órgão que a detém;
O prazo para resposta poderá ser prorrogado por, no máximo, mais 10 dias, com justificativa expressa. (Art. 11 – Lei nº 12.527/11)

7 - Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?

A Lei prevê três casos de restrição de acesso à informação:

- Quando uma informação for declarada sigilosa pelas autoridades competentes, por ter sido considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11);
- Quando se tratar de informações pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11);

ou
- Quando as informações forem consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11).

As informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11).

Se a informação for parcialmente sigilosa, a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis deverá fornecer certidão, extrato ou cópia do documento com ocultação da parte sob sigilo (Art. 7º – Lei nº 12.527/11).

8 - Por quanto tempo as informações são consideradas sigilosas?

Os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa e que vigoram a partir da data de sua produção são os seguintes:

- Ultrassecreta - 25 anos;

- Secreta - 15 anos;

- Reservada - 5 anos (Art. 24 – Lei nº 12.527/11).

9 - Eu pedi informação à Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis e o acesso me foi negado. O que posso fazer?

A Lei assegura ao solicitante o direito de interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao superior hierárquico do servidor que negou a informação, a contar da data do conhecimento da resposta. A justificativa da negativa deverá ser por escrito (Art. 15 – Lei nº 12.527/11).

10 - O que o portal da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis já oferece em atendimento à lei de acesso à informação?

O Portal da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis é uma importante ferramenta de comunicação com a sociedade, promovendo a participação do cidadão e contribuindo para o controle social.

Na página principal: Concursos, Licitações, Portal da Transparência, Contas Públicas, Leis Municipais e Recursos Públicos.

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis desenvolve ações importantes em relação à transparência pública e ao acesso à informação, certas exigências definidas na Lei nº 12.527/2011 – que dizem respeito à regulamentação, conteúdos informacionais e requisitos tecnológicos – estão sendo aprimorados para que sejam implementadas integralmente.